BE

Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde

Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)

Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025

Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas

Proteção de aforradores e investidores não qualificados

Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida

Pela preservação do património natural da península de Tróia

Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Por uma educação inclusiva

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho