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Projeto de Lei INI-17-356298

Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

PSDAprovado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356321

Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios

PSRejeitado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356314

Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

BERejeitado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356315

Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

BERejeitado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-335940

Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

ILAprovado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-346047

Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela Depressão Kristin

PSDAprovado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356110

Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro

PSDAprovado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356203

Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais

CHAprovado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356188

Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados

CHAprovado

Deliberação

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356299

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

CHRejeitado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356289

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

ILAprovado

Global

20/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356302

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotrófica

PCPAprovado

Global

20/03/2026

Detalhes