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Projeto de Lei INI-17-315819

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

PSAprovado

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18/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315870

Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

LRejeitado

Global

18/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315103

Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

CHAprovado

Global

18/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315818

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto

PSRejeitado

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18/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315821

Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

PSRejeitado

Global

18/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315693

Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

PANRejeitado

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18/12/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315801

Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional

LRejeitado

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12/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315789

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

PANRejeitado

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12/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315322

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

PSAprovado

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12/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315315

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

CHAprovado

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12/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315168

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

PANAprovado

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12/12/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315257

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

ILAprovado

Global

12/12/2025

Detalhes