Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios FiscaisProposta de Lei·Audição promovida pelo PAR para a ALRAA·27/02/2026
Pela transparência, fundamentação e previsibilidade das decisões do INFARMED no acesso a medicamentos inovadoresProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·27/02/2026
Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativasProjeto de Resolução·L·Baixa comissão para discussão·27/02/2026
Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeusProjeto de Resolução·PAN·Votação na generalidade·27/02/2026
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitaçãoProjeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·27/02/2026
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”Projeto de Resolução·BE·Votação Deliberação·27/02/2026
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacionalProjeto de Lei·CH·Votação na generalidade·27/02/2026
Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de SaúdeProjeto de Resolução·CH·Votação na generalidade·26/02/2026
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalhoProjeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·26/02/2026
Recomenda ao Governo a criação urgente do Programa Nacional de Intervenção Psicossocial em Eventos ExtremosProjeto de Resolução·L·Anúncio·25/02/2026
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergênciaProjeto de Resolução·L·Votação Deliberação·24/02/2026
Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagensProjeto de Resolução·L·Votação final global·23/02/2026
Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestadesProjeto de Resolução·L·Votação na generalidade·23/02/2026
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremosProjeto de Lei·PAN·Votação final global·23/02/2026
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentesProjeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·23/02/2026
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão KristinProjeto de Resolução·CDS-PP·Envio à Comissão para fixação da Redação final·23/02/2026
Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança SocialProjeto de Resolução·IL·Votação na generalidade·23/02/2026
Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidadeProjeto de Lei·PS·Anúncio·21/02/2026
Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestadesProjeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·20/02/2026
