Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das crechesProjeto de Resolução·PAN·Votação Deliberação·9/02/2026
Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%Projeto de Resolução·CDS-PP·Anúncio·2/02/2026
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de CirculaçãoProjeto de Resolução·PAN·Resolução da AR (Publicação DR)·30/01/2026
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre a adequação dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, no âmbito da Agenda para a Simplificação FiscalProjeto de Resolução·PAN·Anúncio·30/01/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentaresProposta de Lei·Baixa comissão especialidade·21/01/2026
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversárioProjeto de Lei·BE·Publicação em Separata·16/01/2026
Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia FloresProjeto de Resolução·PCP·Votação Deliberação·13/01/2026
Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, PalestinaProjeto de Resolução·BE·Votação Deliberação·9/01/2026
Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito InternacionalProjeto de Resolução·BE·Resolução da AR (Publicação DR)·9/01/2026
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialApreciação Parlamentar·PS·Votação final global·8/01/2026
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e PousosProjeto de Lei·PS·Lei (Publicação DR)·7/01/2026
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na UniãoApreciação Parlamentar·PS·Anúncio·4/01/2026
Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestradoProjeto de Resolução·PS·Votação na generalidade·2/01/2026
Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestradoProjeto de Resolução·PS·Votação na generalidade·2/01/2026
Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e TaiwanProjeto de Resolução·PAN·Votação na generalidade·29/12/2025
Recomenda ao Governo a reativação do serviço de passageiros na Linha Setil – Vendas NovasProjeto de Resolução·CH·Anúncio·29/12/2025
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o partoProjeto de Resolução·Resolução da AR (Publicação DR)·17/12/2025
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)Projeto de Resolução·Resolução da AR (Publicação DR)·17/12/2025
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025Proposta de Resolução·Resolução da AR (Publicação DR)·16/12/2025
