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Projeto de Lei INI-17-315612

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

LRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315367

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos

PSAprovado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315557

Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

PANRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315620

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

PSAprovado

Deliberação

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315549

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

PCPRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315611

Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância

LRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315575

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

BEAprovado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315547

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

CHRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315608

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

LAprovado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315609

Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

LAprovado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315574

Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

BERejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315561

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

CHRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes