Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·26/08/2025
Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto - “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.”Apreciação Parlamentar·Anúncio de conclusão·14/08/2025
Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesmaProjeto de Resolução·CH·Anúncio·1/08/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·31/07/2025
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)Projeto de Lei·PCP·Anúncio·23/07/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Retirada da iniciativa·16/07/2025
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicasProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·15/07/2025
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa NacionalProjeto de Resolução·PS·Anúncio·14/07/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·10/07/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·10/07/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·10/07/2025
Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·9/07/2025
Consagra o crime de violação como crime públicoProjeto de Lei·L·Baixa comissão especialidade·4/07/2025
Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de JustiçaProjeto de Resolução·CH·Votação na generalidade·4/07/2025
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo PenalProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·4/07/2025
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreirasProjeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·4/07/2025
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detençãoProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·30/06/2025
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança PúblicaProjeto de Lei·CH·Lei (Publicação DR)·27/06/2025
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscalProjeto de Lei·CH·Discussão generalidade·27/06/2025
