Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidadeProjeto de Lei·PS·Lei (Publicação DR)·4/12/2025
Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026Projeto de Resolução·IL·Votação na generalidade·3/12/2025
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)Projeto de Lei·IL·Votação na generalidade·2/12/2025
Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junhoProjeto de Lei·IL·Votação na generalidade·2/12/2025
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbanaProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·2/12/2025
Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CPProjeto de Resolução·IL·Votação na generalidade·2/12/2025
Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do TrabalhoProjeto de Resolução·IL·Votação na generalidade·2/12/2025
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do EstadoProjeto de Lei·IL·Votação na generalidade·2/12/2025
Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)Projeto de Lei·IL·Votação na generalidade·2/12/2025
Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicosProjeto de Lei·IL·Votação na generalidade·2/12/2025
Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedorProjeto de Lei·PS·Anúncio·2/12/2025
Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipaisProjeto de Resolução·L·Anúncio·28/11/2025
Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de criançasProjeto de Resolução·L·Anúncio·28/11/2025
Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostosProjeto de Resolução·L·Anúncio·28/11/2025
Pela inclusão do sinal “Kiss & Ride” no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubroProjeto de Resolução·PAN·Anúncio·28/11/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União EuropeiaProjeto de Resolução·PAN·Resolução da AR (Publicação DR)·28/11/2025
Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maioProjeto de Resolução·PAN·Anúncio·28/11/2025
Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médioProjeto de Resolução·PAN·Votação na generalidade·28/11/2025
Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país e alargamento da cobertura do seguro escolar a novas formas de mobilidade ativaProjeto de Resolução·PAN·Anúncio·28/11/2025
