Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energéticaProjeto de Resolução·CH·Resolução da AR (Publicação DR)·12/09/2025
Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»Projeto de Resolução·PAN·Resolução da AR (Publicação DR)·12/09/2025
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de TrabalhoProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·12/09/2025
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasProjeto de Lei·CH·Votação na generalidade·12/09/2025
Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiroProjeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·12/09/2025
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência DomésticaProjeto de Lei·L·Votação na generalidade·12/09/2025
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)Projeto de Lei·BE·Votação na generalidade·12/09/2025
Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026Projeto de Resolução·PAN·Votação na generalidade·12/09/2025
Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat ControlProjeto de Resolução·L·Votação na generalidade·12/09/2025
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítimaProjeto de Lei·CH·Votação na generalidade·12/09/2025
Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificadaProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·12/09/2025
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”Projeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·12/09/2025
Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitaçãoProjeto de Lei·BE·Votação na generalidade·12/09/2025
Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de SaúdeProjeto de Resolução·BE·Baixa comissão especialidade·12/09/2025
Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRCProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·12/09/2025
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)Projeto de Lei·BE·Baixa comissão especialidade·12/09/2025
Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agostoProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·12/09/2025
Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)Projeto de Resolução·IL·Votação Deliberação·11/09/2025
Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreasProjeto de Resolução·CH·Votação na generalidade·9/09/2025
