Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"Apreciação Parlamentar·CH·Admissão·3/03/2026
Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agostoProjeto de Lei·PS·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·27/02/2026
Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembroProjeto de Lei·PS·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·27/02/2026
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agostoProjeto de Lei·IL·Votação na generalidade·27/02/2026
Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e SocialProjeto de Lei·L·Votação na generalidade·27/02/2026
Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de LagoaProjeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·27/02/2026
Pela despolitização das nomeações para os Conselhos de Administração dos Hospitais EPE e das ULSProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão especialidade·27/02/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de LagoaProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão especialidade·27/02/2026
Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoProjeto de Lei·CH·Votação na generalidade·27/02/2026
Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostoProjeto de Lei·PS·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·27/02/2026
Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agostoProjeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·27/02/2026
Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios FiscaisProposta de Lei·Audição promovida pelo PAR para a ALRAA·27/02/2026
Recomenda ao Governo a criação urgente do Programa Nacional de Intervenção Psicossocial em Eventos ExtremosProjeto de Resolução·L·Anúncio·25/02/2026
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergênciaProjeto de Resolução·L·Votação Deliberação·24/02/2026
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentesProjeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·23/02/2026
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão KristinProjeto de Resolução·CDS-PP·Envio à Comissão para fixação da Redação final·23/02/2026
Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestadesProjeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·20/02/2026
Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremosProjeto de Resolução·L·Votação Deliberação·20/02/2026
Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestadesProjeto de Lei·BE·Votação na generalidade·20/02/2026
Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestadesProjeto de Lei·BE·Votação na generalidade·20/02/2026
