CH

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida

Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial

Pela transparência, fundamentação e previsibilidade das decisões do INFARMED no acesso a medicamentos inovadores

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho

Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde

Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos titulares beneficiários

Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais

Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Assegura a contratação de coordenadores municipais de protecção civil mediante concurso público e densifica os requisitos de qualificação académica e experiência profissional exigidos

Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações

Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados

Recomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora

Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica

Pela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista

Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes

Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima