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Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima

Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos

Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência

Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas

Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos

Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à reflorestação das áreas devastadas pela tempestade Kristin

Recomenda ao governo da República a adoção de medidas que assegurem a remuneração devida aos agentes das forças de segurança destacados para as Centrais de Emergência 112 nas regiões autónomas

Recomenda ao Governo que crie um Plano Nacional de Apoio à Saída de Mulheres da Prostituição

Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Recomenda ao Governo a clarificação e salvaguarda do regime de impedimentos do SINACC, assegurando o acesso atempado e seguro dos cidadãos ao SNS

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade

Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação

Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, que adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) à carreira de enfermagem