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Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

Pela Criação do Código da Edificação

Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva

Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026

Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado

Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho

Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental

Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan

Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan

Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos

Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas