Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julhoProposta de Lei·Anúncio·19/09/2025
Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reformaProjeto de Lei·BE·Votação na generalidade·19/09/2025
Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo de ensino especialProjeto de Resolução·CH·Anúncio·19/09/2025
Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)Projeto de Lei·BE·Votação na generalidade·19/09/2025
Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomasProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·19/09/2025
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiroProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·19/09/2025
Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. PProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·19/09/2025
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeirosProjeto de Resolução·PS·Baixa comissão especialidade·19/09/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interiorProjeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·19/09/2025
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndiosProjeto de Resolução·CDS-PP·Resolução da AR (Publicação DR)·19/09/2025
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalhoProjeto de Lei·PCP·Publicação em Separata·18/09/2025
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)Projeto de Lei·PCP·Publicação em Separata·18/09/2025
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)Projeto de Lei·PCP·Publicação em Separata·18/09/2025
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”Projeto de Resolução·PCP·Anúncio·17/09/2025
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SAProjeto de Resolução·L·Anúncio·17/09/2025
Recomenda ao Governo que adote uma abordagem estratégica e centralizada em questões de cibersegurança escolarProjeto de Resolução·PS·Anúncio·16/09/2025
Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética EscolarProjeto de Deliberação·PS·Deliberação (Publicação DAR)·16/09/2025
Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de marçoProjeto de Lei·CH·Votação final global·16/09/2025
Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e CiênciaProjeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·16/09/2025
Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professoresProjeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·16/09/2025
