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Iniciativas Parlamentares

XVII Legislatura

Tema selecionado: Fiscalidade

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Partido

Estado

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121 iniciativas

Ordenar:

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Projeto de Resolução·PAN·Anúncio·26/09/2025

Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva

Projeto de Resolução·CDS-PP·Resolução da AR (Publicação DR)·24/09/2025

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Projeto de Lei·CH·Votação na generalidade·12/09/2025

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Projeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·12/09/2025

Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual

Projeto de Lei·IL·Votação na generalidade·12/09/2025

Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Projeto de Resolução·IL·Votação Deliberação·11/09/2025

Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

Projeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·8/09/2025

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Projeto de Lei·CH·Votação na generalidade·8/09/2025

Pela suspensão imediata de espetáculos tauromáquicos na Praça de Touros do Campo Pequeno e pela sua reconversão num espaço multiusos destinados à prática desportiva e à verdadeira cultura

Projeto de Resolução·PAN·Anúncio·26/08/2025

Recomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional

Projeto de Resolução·PS·Anúncio·9/08/2025

Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas

Projeto de Lei·PAN·Parecer da ALRAA·6/08/2025

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho

Proposta de Lei·Lei (Publicação DR)·31/07/2025

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Projeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·23/07/2025

Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados

Projeto de Lei·PS·Anúncio·23/07/2025

Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã

Projeto de Resolução·PS·Anúncio·23/07/2025

Recomenda ao Governo a reativação e valorização da fileira da lã em Portugal

Projeto de Resolução·CH·Anúncio·23/07/2025

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Proposta de Lei·Lei (Publicação DR)·18/07/2025

Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação

Projeto de Resolução·PS·Votação na generalidade·14/07/2025

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Proposta de Lei·Lei (Publicação DR)·10/07/2025

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Projeto de Lei·L·Votação na generalidade·4/07/2025

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