Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistradosProjeto de Lei·L·Votação na generalidade·4/07/2025
Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agostoProjeto de Lei·PS·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·4/07/2025
Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticosProjeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·2/07/2025
Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço públicoProjeto de Resolução·CH·Votação Deliberação·1/07/2025
Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovávelProjeto de Lei·IL·Anúncio·30/06/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProjeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·30/06/2025
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovávelProjeto de Resolução·IL·Resolução da AR (Publicação DR)·30/06/2025
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade ruralProjeto de Resolução·IL·Resolução da AR (Publicação DR)·27/06/2025
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade ruralProjeto de Resolução·IL·Resolução da AR (Publicação DR)·27/06/2025
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de marçoProjeto de Lei·PAN·Lei (Publicação DR)·26/06/2025
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da RepúblicaProjeto de Lei·PSD·Lei (Publicação DR)·25/06/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·25/06/2025
Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidadeProjeto de Resolução·CDS-PP·Baixa comissão para discussão·13/06/2025
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)Projeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·11/06/2025
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)Projeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·11/06/2025
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)Projeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·11/06/2025
Revoga o regime de caducidade da contratação coletivaProjeto de Lei·PCP·Publicação em Separata·6/06/2025
Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretizeProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·5/06/2025
