Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescriçãoProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)Projeto de Resolução·CH·Entrada·30/03/2026
Recomenda ao Governo que proceda à abertura de concurso para contratação de pessoal civil não policial da PSP e da GNRProjeto de Resolução·PCP·Anúncio·20/03/2026
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e debate sobre a criação de uma polícia nacional de natureza civil em resultado da fusão entre a PSP e a GNRProjeto de Resolução·PCP·Anúncio·20/03/2026
Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penalProjeto de Resolução·JPP·Baixa comissão para discussão·19/03/2026
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Admissão·17/03/2026
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Admissão·17/03/2026
Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestadesProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·16/03/2026
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubroProjeto de Lei·JPP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·12/03/2026
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminalProjeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·6/03/2026
Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitáriaProjeto de Resolução·PAN·Votação na generalidade·27/02/2026
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setoresProjeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·27/02/2026
Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remuneraçõesProjeto de Resolução·CH·Votação Deliberação·19/02/2026
Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICEProjeto de Resolução·L·Votação Deliberação·19/02/2026
Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia MarítimaProjeto de Lei·CH·Votação na generalidade·13/02/2026
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomasProjeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·13/02/2026
Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência domésticaProjeto de Lei·CH·Votação na generalidade·13/02/2026
Reforço de meios para o combate ao crime de Violência DomésticaProjeto de Resolução·PCP·Votação na generalidade·13/02/2026
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·12/02/2026
Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão KristinProjeto de Resolução·L·Votação Deliberação·4/02/2026
