Projeto de LeiReforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março4/07/2025Votação na generalidade
Projeto de ResoluçãoRecomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados4/07/2025Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de ResoluçãoRecomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos4/07/2025Votação na generalidade
Projeto de ResoluçãoRecomenda ao Governo que assegure o funcionamento permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões4/07/2025Baixa comissão especialidade
Projeto de ResoluçãoRecomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação4/07/2025Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de ResoluçãoPor medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS4/07/2025Votação na generalidade
Projeto de ResoluçãoRecomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade4/07/2025Votação na generalidade
Projeto de LeiAlarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal4/07/2025Votação na generalidade
Projeto de ResoluçãoPela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal4/07/2025Votação final global
Projeto de LeiCria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada4/07/2025Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Projeto de ResoluçãoRecomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS30/06/2025Votação na generalidade
Projeto de ResoluçãoPela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS30/06/2025Votação na generalidade
Projeto de LeiEstabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade30/06/2025Votação na generalidade
Projeto de LeiAlarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS30/06/2025Votação na generalidade
Projeto de LeiPrevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção30/06/2025Votação na generalidade
Projeto de LeiAprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS30/06/2025Votação na generalidade
Projeto de ResoluçãoPela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais27/06/2025Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de LeiAprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo27/06/2025Votação na generalidade
Projeto de LeiGarante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho27/06/2025Votação na generalidade