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Iniciativas Parlamentares

XVII Legislatura

Tema selecionado: Justiça

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Partido

Estado

Pesquisa

66 iniciativas

Ordenar:

Recomenda ao Governo que disponibilize dados e estatísticas relativos à nacionalidade e naturalidade dos denunciados e condenados pela prática de crimes

Projeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·23/01/2026

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Projeto de Deliberação·Anúncio·23/01/2026

Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

Projeto de Lei·BE·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·16/01/2026

Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial

Projeto de Resolução·JPP·Anúncio·9/01/2026

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Projeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·28/11/2025

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·17/11/2025

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·17/11/2025

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação·Retirada da iniciativa·17/11/2025

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·14/11/2025

Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)

Projeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·23/10/2025

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Projeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·10/10/2025

Recomenda ao Governo a correção de injustiças na Carreira Docente

Projeto de Resolução·Resolução da AR (Publicação DR)·10/10/2025

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Projeto de Lei·CH·Votação na generalidade·10/10/2025

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Projeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·10/10/2025

Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

Projeto de Lei·PCP·Anúncio·26/09/2025

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Projeto de Resolução·L·Anúncio·17/09/2025

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Projeto de Resolução·PCP·Anúncio·17/09/2025

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Projeto de Lei·CH·Votação na generalidade·12/09/2025

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

Projeto de Lei·BE·Baixa comissão especialidade·12/09/2025

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Projeto de Lei·CH·Votação na generalidade·2/09/2025